Infração ambiental: o que fazer em caso de multa?
Receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. Neste artigo, vamos abordar as dúvidas mais comuns sobre o que fazer, sobre prazos e sobre as melhores soluções para prevenção de situações como essa.
Tempo de leitura: 4 minutos
Neste artigo, vamos falar sobre os seguintes tópicos.
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Procure seus direitos em caso de infração ambiental
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O que deve constar na minha defesa?
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Quais penalidades posso sofrer por infração ambiental?
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E se eu não pagar a multa ambiental?
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Prevenção é a melhor maneira de evitar multas ambientais!
Empreendimentos que estão fora das normas previstas nas diretrizes das leis ambientais ou que descumprem os parâmetros exigidos podem sofrer infração ambiental. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, sendo autuadas por meio de representantes legais, por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por publicação em diário oficial. Você recebeu autuação ambiental? Continue a leitura e entenda como proceder.
Procure seus direitos em caso de infração ambiental
Diante do recebimento de autuação por infração ambiental, todo cidadão tem direito de apresentar uma defesa administrativa. Essa estratégia deve ser encaminhada para provar que a autuação não está correta, demonstrando, por intermédio de razões técnicas e legais, sua argumentação, dentro do prazo estipulado no aviso, a contar do recebimento da infração (quando chegou até você).
Para a defesa administrativa, não é necessário que haja a representação de um advogado. Contudo, é fundamental anexar ao documento o instrumento de procuração. Contar com a consultoria de um advogado vai auxiliá-lo a deixar o documento da melhor forma possível.
Considerando que as infrações ambientais são apuradas em processos administrativos próprios, é sempre assegurado o direito à ampla defesa. Os prazos variam de acordo com cada caso, mas você pode conferir os prazos divulgados pelo Jus Brasi para ter uma média. Mas, o ideal é sempre conversar com seu advogado ou consultor, pois estes prazos podem variar para mais ou para menos.
O que deve constar na minha defesa?
Ao criar uma defesa, é necessário argumentar com razões técnicas e legais, de forma clara e coesa, o motivo pelo qual discorda da penalidade. Essa defesa deverá ser formalizada em processo administrativo, junto ao órgão responsável pela emissão (IBAMA, IAP, IMA, IBRAM, Polícia ambiental, Fundação do Meio Ambiente, entre outros).
Portanto, a sua solicitação deve ser realizada por escrito, sejam alegações, sejam dúvidas sobre a autuação em questão. As dúvidas são respondidas somente quando estão formuladas por escrito nos autos do processo de apuração do auto de infração. Esse registro por escrito é essencial quando há necessidade de recurso. Dependendo a qual órgão você está respondendo, é possível fazer isso on-line; em outros casos, você terá de ir à sede do órgão.
Além disso, é necessário incluir os seguintes documentos:
– cópia de documento pessoal do autuado ou do seu representante;
– cópia legível do auto de infração;
– comprovante de endereço residencial;
– procuração do representante com firma reconhecida;
– endereço eletrônico (e-mail).
Quais penalidades posso sofrer por infração ambiental?
Ao receber a multa, é possível pagar, oferecer uma defesa ou, em alguns casos, optar pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Mas vale lembrar que, dependendo do grau da irregularidade, não será possível reverter o processo.
A multa decorrida de uma infração ambiental pode chegar a 50 milhões de reais, dependendo de quantas advertências o autuado tenha cometido e da gravidade do crime ambiental. Sendo assim, as consequências que as infrações ambientais podem gerar são
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advertência;
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multa simples ou multa diária;
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apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora e de demais produtos que podem ter levado à infração, como equipamentos e veículos;
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suspensão da fabricação e da venda de um produto;
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demolição de obra;
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restrição de direitos.
Se, mesmo após advertência, o autuado não realizar o pagamento das multas, o processo pode ser enviado para a Procuradoria Geral do Estado. Além das penas citadas anteriormente, o órgão penalizado pode, também, ser levado a reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da maneira como suas ações foram prejudiciais, conforme expressa a legislação.
E se eu não pagar a multa ambiental?
Não pagar uma multa ambiental pode ser um imenso problema para o negócio, com prejuízos em operações financeiras e morais. Mesmo que o valor da multa seja alto, é necessário tentar um acordo ou parcelamento dentro do prazo vigente.
Afinal, diversos órgãos podem ajuizar uma Ação de Execução Fiscal para receber o valor da multa, e, com isso, é realizado o penhoramento de bens do devedor para a quitação do débito, por exemplo.
Não pagar uma multa ambiental dentro do prazo também pode incluir o nome do infrator na dívida ativa do Estado, causando a negativação nos órgão de proteção de crédito. Isso significa total impedimento para fazer empréstimos, financiamentos, crediários e outras operações bancárias.
Prevenção é a melhor maneira de evitar multas ambientais!
Multas ambientais existem para proteger o meio ambiente da degradação. Portanto, se você recebeu uma, isso é, sim, algo grave e deve ser levado a sério. Além disso, as autuações afetam a imagem e a operação financeira da sua empresa. Desse modo, a melhor forma é evitar situações assim.
Caso você já tenha passado por isso ou esteja passando, tenha em mente que o ideal é evitar a reincidência. Caso não seja a primeira vez que você tenha sido autuado e teve a multa confirmada por meio de decisão judicial e administrativa, a situação pode ser agravada se o período entre as advertências for menor do que cinco anos, levando a penalidades mais rigorosas.
As principais falhas cometidas pelos empreendimentos que podem levar às multas ambientais são crimes contra a fauna que prejudiquem a vida dos animais; destruição de vegetação e preservação permanente; poluição por meio de resíduos perigosos à saúde humana; parceria com fornecedores não licenciados; falta de logística reversa em determinados segmentos; documentos vencidos; e análises ambientais desatualizadas. Sabendo disso, fica mais fácil buscar estar dentro das leis vigentes, não é mesmo?
Esteja atento às normas ambientais e evite multas!
Aqui na KSE Ambiental, com frequência, nos deparamos com situações em que o cliente busca soluções somente após ter sofrido penalidades ou multas ambientais. Como, por exemplo, solicitar a implementação de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) em negócios e indústrias de modo tardio. Vale lembrar que o descarte irregular de esgotos gera multas de, pelo menos, 5 mil reais e, ainda, ocasiona transtornos para os gestores. Portanto, sempre aconselhamos que essas situações sejam evitadas.
Além disso, manter a renovação da sua Licença Ambiental (LAO), assim como, seguir as condicionantes da licença também pode evitar problemas jurídicos e multas. A Licença Ambiental é exigida pelo poder público de todos os estabelecimentos que fazem uso de recursos naturais em suas operações.
Na KSE, realizamos o serviço de renovação da LAO, além de todas as etapas que envolvem uma ETE, desde o projeto e a implementação até o monitoramento. Conte com os nossos especialistas para esses serviços, que podem evitar alguns dos problemas relacionados ao descumprimento de normas ambientais vigentes. Caso precise, solicite orçamentos personalizados e sem custos dos nossos serviços .
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