O pacto pelo saneamento em Florianópolis
Você sabe do que se trata o Pacto pelo Saneamento em Florianópolis?
O "Pacto pelo Saneamento em Florianópolis" é um Projeto de Lei que busca estabelecer a política municipal de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável na capital de Santa Catarina. A meta da Prefeitura de Florianópolis é atingir uma cobertura regular de 90% até o ano de 2026, e transformar, a curto e médio prazo, a realidade do saneamento na cidade.
O Projeto tem como objetivo principal atuar em quatro eixos principais: Gestão de drenagem, pró-balneabilidade, Antecipação de metas da Casan e a consolidação de um Plano Diretor de Drenagem.
Destacaremos a seguir a Gestão de Drenagem e a Pró-balneabilidade, e ao final, falaremos sobre a Declaração de Regularidade do Esgoto e seu impacto para vida do cidadão!
Gestão de Drenagem
As principais ações de Drenagem englobam a manutenção e desassoreamento de rios, com metas específicas; o monitoramento ambiental, incluindo análise da água de canais, diagnóstico das fontes de poluentes e aumento das análises de qualidade da água; a gestão do sistema de drenagem de praias, com a implantação de serviços de tratamento baseados em soluções naturais, revitalização do Rio do Brás, com gerenciamento da drenagem urbana, estudo ambiental, desassoreamento, obras de recuperação e instalação de sistema hidráulico, e a consolidação de um Plano Diretor de Drenagem para orientar ações em todas as regiões da cidade, abrangendo estudos, projetos e obras de drenagem.
Pró-balneabilidade
Já as ações Pró-Balneabilidade visam a regularização de 98% dos esgotos domésticos, visando recuperar a qualidade da água em pontos afetados por descarte inadequado de dejetos, e diversas ações, como execução de obras de tratamento em residências unifamiliares, ligações domiciliares aos sistemas de esgotamento sanitário, ampliações de sistemas, gestão da informação, mobilização social e supervisão de obras.
Ainda, preveem a gestão de fossas por concessionária, autorização à Prefeitura para obras em fossas e ligações em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), Programas de reuso de efluentes e redução de extravasamentos, valorização de sistemas regulares, com descontos e autorização para o município subsidiar até 100% da regularização em ZEIS e até 20% dos custos em outras regiões.
Declaração de Regularidade do Esgoto, a DRE
Um dos instrumentos previsto na lei do Pacto pelo Saneamento para o atingimento dos objetivos do projeto trata da instituição da DRE, a Declaração de Regularidade de Esgoto como meio de comprovar a conexão efetiva dos imóveis à rede pública de coleta de esgoto sanitário.
Confira os pontos mais importantes:
1. Prazo e Declaração
- Um prazo de dezoito meses é estabelecido para que os imóveis realizem a DRE.
- A DRE deve ser inserida no sistema da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
2. Habite-se Sanitário
- Imóveis com habite-se sanitário devem apresentá-lo durante a DRE, desde que não tenham ocorrido alterações no sistema de esgotamento sanitário desde a emissão do habite-se até a data da DRE.
3. Cobrança por Ausência de Declaração
- Após dezoito meses da publicação da lei, os proprietários sujeitam-se à cobrança do Adicional pela Ausência de Declaração de Regularidade de Esgoto (AADRE), conforme o art. 24.
4. Adicional pela Ausência de Declaração
- A ausência ou falta de renovação da DRE sujeita o proprietário ao pagamento mensal do AADRE, cujo valor será definido pela agência reguladora.
5. Cobrança e Isenção do AADRE
- A cobrança do AADRE será realizada mensalmente, repassando os valores ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
- Imóveis em áreas sem rede pública de esgoto por até seis meses após a execução da rede estão isentos do AADRE, devendo manter seus sistemas locais.
6. Metodologia de Cobrança
- O valor do AADRE é embasado em metodologia definida pela agência reguladora em conjunto com órgãos municipais responsáveis pela política de esgotamento sanitário.
8. Validade da DRE
- A DRE é válida por dez anos ou até que haja alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.
- A DRE emitida com base no habite-se sanitário é válida indefinidamente, a menos que haja alteração no sistema de esgoto do imóvel.
9. Requisitos para Obtenção da DRE
- A DRE deve atestar que a interligação predial está conectada à rede pública de esgoto sanitário, conforme normas aplicáveis.
- Documentos necessários incluem habite-se sanitário, certidão do Programa Floripa Se Liga na Rede, ou documento de Responsabilidade Técnica.
10. Responsabilidades e Isenções
- Obtendo a DRE, o munícipe não é eximido de outras obrigações legais.
- Certos imóveis, como os unifamiliares em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e os contemplados pela Tarifa Social, estão isentos da apresentação da DRE.
11. Destinação dos Recursos
- Recursos excedentes provenientes do Adicional pela Ausência de Declaração de Regularidade de Esgoto são direcionados para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Importante observar que fica estabelecido o prazo de dezoito meses contados a partir da publicação desta Lei para que os imóveis realizem a Declaração de Regularidade de Esgoto (DRE) a ser inserida em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Florianópolis!
Conforme previsto na lei, para a obtenção da DRE deverá ser apresentada declaração de inexistência de interligação de esgoto na rede de drenagem pluvial, bem como inexistência de interligação de drenagem na rede pública de esgoto, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo municipal, e pelo menos um dos documentos relacionados nos subitens a seguir:
I - habite-se sanitário;
II - certidão do Programa Floripa Se Liga na Rede, ou outro que venha a substituí-lo, emitido com prazo inferior a dez anos até a data de envio da DRE;
III - documento de Responsabilidade Técnica, emitido pelo órgão de classe do responsável técnico que ateste que foi realizada a efetiva inspeção das instalações prediais existentes no imóvel pelo Responsável Técnico
Confira o projeto de lei na íntegra e mantenha-se informado sobre as leis e ações que impactam e toda a nossa sociedade!