Como fazer a renovação de LAO (licença ambiental)

O licenciamento ambiental é uma das etapas mais importantes para os projetos do setor de construção civil, afinal, é obrigatório e exigido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Além de tornar o seu empreendimento totalmente alinhado com as leis, é esta licença que garante que sua atuação será sustentável e atenta ao meio ambiente. 

O processo de obtenção do licenciamento é mais comum do que imaginamos, por isso, é importante que os empreendedores estejam atentos à documentação e regras dos órgãos ambientais

Porém, o que muitas empresas esquecem é que a licença não é vitalícia. Assim como diversos contratos que são renovados com o passar dos anos, o licenciamento ambiental também deve ser revisto. 

O planejamento de renovação da licença está previsto desde 1997 no artigo 18 da Resolução 237 do CONAMA, e pode ser fiscalizado ao nível federal. Ou seja, se a sua empresa não renovar a Licença Ambiental de Operação (LAO), ela pode ser inspecionada. 

Prazos de validade e renovação

Quando o licenciamento ambiental é emitido ao empreendimento, o prazo de validade é automaticamente fixado no documento. De acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente, os prazos são estabelecidos de acordo com a atividade licenciada. Porém, sempre são considerados os seguintes pontos:

- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

- O prazo de validade da Licença de Instalação e Operação (LIO) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de execução dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos

É extremamente necessário que os administradores do negócio estejam atentos ao prazo de expiração da licença, pois o processo de renovação pode ser demorado. Com isso, corre-se o risco de o empreendimento operar sem licença e ser multado por esta ação. 

Fica determinado então, que a renovação do licenciamento ambiental deve ser requerida junto ao órgão responsável com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade. 

4 passos para a renovação da licença ambiental 

Os administradores e empresários que já passaram pelo processo de emissão da licença ambiental conhecem muito bem toda a burocracia exigida pelos órgãos locais e nacionais. Por isso, o planejamento é essencial neste momento. 

  1. Confira o prazo de validade de sua licença 

O licenciamento ambiental é emitido após três etapas que fornecem à empresa a autonomia para execução de seus trabalhos de forma totalmente responsável. A licença de operação (LO) é a terceira delas, e é esta que deve ser renovada. O prazo de validade deve ser conferido neste documento

  1. Contate o órgão responsável 

Durante o processo de emissão inicial do licenciamento, sua empresa já deve ter contatado o órgão regulador pelo seu negócio. Porém, a responsabilidade varia de acordo com o nível geográfico e alcance dos impactos ambientais de seu empreendimento. Antes de renovar sua licença, confira se o órgão deve ser municipal, estadual ou federal. 

  1. Realize os ajustes necessários

Para que sua empresa possa emitir a renovação da licença é necessário, claro, que ela cumpra todas as exigências ambientais. Por isso, fique atento aos impactos que o seu negócio pode causar no presente e também no futuro. Se for diagnosticado que com o passar dos anos o impacto aumentará, é importante que os ajustes na operação sejam realizados desde já. 

  1. Reunir e apresentar a documentação

O melhor jeito de reunir a documentação necessária é organizando um checklist. Acesse o site do órgão responsável e confira a documentação específica para o seu negócio. Apesar de variar bastante, alguns documentos são frequentemente exigidos como a solicitação da renovação, o contrato social da empresa, certificado de regularidade e os comprovantes de que o seu empreendimento cumpre as regras ambientais.

Minha empresa perdeu o prazo de renovação da licença ambiental, e agora?

Neste caso, o empreendimento precisará de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para continuar operando. Mas, se este termo também não for solicitado e o licenciamento vencer, a empresa deve paralisar todas as atividades imediatamente. 

Para voltar a operação é necessário que todo o processo de solicitação da licença ambiental recomece do zero. Se a empresa continuar operando sem a documentação e for fiscalizada, os gestores serão indiciados por infração grave, resultando em multas e até prisão. 

Por isso, a KSE Ambiental indica que todos os empreendedores tenham uma consultoria especializada para a emissão e renovação do licenciamento ambiental. Desta maneira, toda a documentação, exigências e parâmetros estarão sempre em dia e longe de qualquer problema. 

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